Categoria: Adeus Portugal

Excelentíssima Senhora Provedora de Justiça,

Por ser professor faço parte de “um corpo especial da Administração Pública dotado de uma carreira própria” (n.º 1, artigo 34.º, Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro).

O Decreto-Lei atrás referido é conhecido por Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, por Estatuto da Carreira Docente (ECD).

À semelhança de centenas de milhares de funcionários públicos vi a minha carreira “congelada” nos períodos compreendidos entre:

Pelo desempenho das minhas funções recebo um salário que depende de “índices remuneratórios  diferenciados” (n.º 4, artigo 34.º, Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro).

No dia 1 de janeiro, “descongeladas” as carreiras dos funcionários públicos e observados os requisitos necessários (n.os 2 e 3, artigo 34.º, Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro), foi-me concedido o direito a progredir na minha carreira: mudei do 2.º para o 3.º escalão.

Com esta progressão o meu índice remuneratório foi alterado (n.º 1, artigo 34.º, Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro): mudei do índice 188 para o índice 205.

Assim, desde 1 de janeiro, o meu vencimento ilíquido passou a ser 1.748,25 euros (figura 1).

Acontece que outros professores, no mesmo escalão (3.º) e com o mesmo índice remuneratório (205), recebem um salário ilíquido superior ao meu: 1.864,19 euros (figura 2).

Coloquei esta questão aos serviços administrativos do agrupamento de escolas onde trabalho. Responderam-me que esta situação resultava da aplicação do n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – a Lei do Orçamento do Estado para 2018.

Contudo, parece-me que a aplicação deste normativo é uma medida injusta e discriminatória, na medida em que o Governo não respeita o artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa.

Na prática, o desrespeito deste princípio constitucional por parte do Governo, comparativamente com outros professores no mesmo escalão (3.º) e com o mesmo índice remuneratório (205), traduz-se na aplicação das seguintes sanções remuneratórias ao meu salário:

Talvez a expressão “sanções remuneratórias” não seja a mais adequada, até porque nada fiz para merecer tal castigo. Apenas progredi na minha carreira profissional. Assim, o melhor seria chamar-lhe taxa especial, sobretaxa, imposto, contribuição, ou outra coisa qualquer…

Acontece que esta taxa especial, sobretaxa, imposto, contribuição, ou outra coisa qualquer que se lhe queira chamar, irá totalizar 1.816,47 euros (mil e oitocentos e dezasseis euros e quarenta e sete cêntimos). Neste ponto é importante referir que não estou a contabilizar sanções aplicáveis aos subsídios de férias e de Natal.

Mas a aplicação deste normativo não desrespeita apenas o artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, também o artigo 13.º está em causa: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.

Agradecendo a boa atenção e a melhor resposta de Vossa Excelência, apresento os melhores e mais respeitosos cumprimentos,

Gil Nunes

Em 2012, assisti a algumas conferências que integravam o colóquio internacional A crise da(s) socialização(ões)?, organizado pelo Instituto de Educação da Universidade do Minho, em parceria com outras entidades.

A pedido do Professor Almerindo Janela Afonso, no âmbito do mestrado que estava a fazer na altura, escrevi um pequeno texto sobre o evento que reproduzo de seguida. O objetivo era relacionar algumas ideias dos palestrantes, o nosso contexto socioeconómico, resultante das graves crises de 2008 e 2011. Visto a esta distância, o atual contexto não me parece muito diferente.

Lembrei-me deste texto a propósito da discussão gerada no Facebook, intensa e muitas vezes pessimista, por causa do anúncio da greve dos professores às avaliações.

Devo dizer que nas escolas a discussão não é tão intensa. Aliás… não existe discussão sequer. Anda tudo muito tranquilo. Por isso, deixo aqui duas sugestões musicais do António Variações que me parecem muito apropriadas ao momento. Uma espécie de comprimido azul versus comprimido vermelho:

Atentem, no entanto, à simplicidade destes versos:

Neste dia feriado ficamos a saber que o gás natural é mais caro em Portugal do nos restantes países da União Europeia. E que, eletricidade mais cara, só mesmo na Alemanha. Ou seja, mais de 50% do que pagamos às empresas que comercializam este tipo de energia vai diretamente para o Governo do senhor António Costa.

O que acresce ao que já sabíamos acerca dos combustíveis. Do que pagamos para encher os depósitos dos nossos automóveis, cerca de 60% são também entregues ao Governo. Seja por via do IVA, que tem em Portugal uma das taxas mais elevadas da União Europeia, ou do ISP. Imposto que o nosso Governo gentilmente aumentou em 2016, 2017 e 2018, mesmo depois de apregoar, até à exaustão, que virou a página da austeridade.

Resta-me por isso agradecer ao meu adorado Governo, a oportunidade que me tem concedido de poder contribuir, diariamente, para aquela que será provavelmente a carga fiscal mais elevada das últimas duas décadas. Ainda maior do que a do ano passado.

O Governo português é, sem dúvida, o melhor amigo do contribuinte! Se os meus impostos não fossem tão elevados, talvez desse uma ajuda ao Ronaldo para pagar os dele.

O jornal Público anuncia novas mudanças (outra vez…) para os ensinos básico e secundário. Com tantas mudanças, algumas vezes curriculares, outras vezes organizacionais, os professores já nem ligam. A maior parte já desenvolveu uma estratégia para, aos poucos, se alienar de uma realidade cada vez mais delirante.

Eles são os objetivos que passaram a conteúdos, que depois cederam o lugar às metas, de aprendizagem primeiro e curriculares depois, para finalmente darem origem às aprendizagens essenciais. Para (é favor ler pára) tudo! Falharam-me os programas, as orientações curriculares, as competências e/ou as competências-chave. Ufff…

A cada novo ministro da coisa educativa, nova, rica e abundante nomenclatura pedagógica surge no horizonte escolar. É claro que, com o avançar da idade, não há memória que lhe resista.

Porém, apesar da idade, tenho pelo menos dois motivos para me sentir parte integrante de um grupo profissional cada vez melhor(!), cheio de super-homens e de super-mulheres (ou de mulheres-maravilha, caso se prefiram super-heroínas que não voam).

Primeiro motivo:

Alunos do 8.º ano durante a realização da prova de aferição de Educação Visual, numa escola do norte de Portugal.

Os nossos alunos têm ou não têm muita pinta? Andamos ou não andamos a prepará-los para uma vida dura e competitiva? Até parecem atletas de alta competição!

Segundo motivo: o último parágrafo da notícia que deu origem a este texto.

O negrito e o sublinhado são meus. E em caso de dúvida é favor reler este parágrafo.

A minha primeira reação foi, quem escreveu aquilo esteve num jantar onde se contavam piadas sobre o casamento, do género, ah e tal, a esposa (o marido) ajuda a resolver problemas que não existiriam se fosses solteiro(a), etc e tal.

Pois, mas o Governo emitiu mesmo um comunicado que afirma, no seu ponto 4, uma mudança no sentido de garantir a igualdade de oportunidades e promover o sucesso educativo:

O negrito e o sublinhado são outra vez meus… Não resisti.

É impressão minha ou alguém bateu com a cabeça? Terei sido eu? Ou este quotidiano é cada vez mais delirante?

Todos os sábados, tenho por hábito ler a crónica de Alberto Gonçalves no sítio do jornal on-line Observador. Aprecio particularmente os textos deste sociólogo porque têm o condão de me ajudar a tolerar um quotidiano que demasiadas vezes se me afigura como delirante.

Ontem, porém, não pude ler o seu último texto. Fui a Lisboa, a capital do império como habitualmente me refiro a esta cidade, dar conta do meu descontentamento face à forma como a minha entidade patronal, o Ministério da Educação, me tem tratado ultimamente. Não fui sozinho, parece que me acompanharam nesta empreitada mais de 50 mil professores e educadores.

No entanto, os meios de comunicação social televisivos resolveram dividir as suas atenções entre o casamento “real” e aquela personagem que dirige os destinos do Sporting, clube do qual sou um adepto cada vez menos fervoroso, diga-se de passagem.

Ou seja, só hoje li mais uma excelente crónica de Alberto Gonçalves: “Portugal, terra de fé”.

Nem de propósito. Apesar de a ter escrito antes da manifestação em que tive o privilégio de participar. Acompanhado por profissionais de excelência, que diariamente dão o seu melhor, muitas em vezes em condições que… sabe Deus… Alberto Gonçalves toca num ponto que descreve exatamente o que sinto relativamente a um binómio* cada vez mais estranho, governo + comunicação social:

Escrevi uma carta aberta a várias entidades e a alguns meios de comunicação social. Até agora as respostas que obtive foram poucas… e de quem não parece comover-se com atropelos à constituição.

A resposta mais elaborada que me foi remetida pertence ao Bloco de Esquerda. Do PS, nem uma palavra. Devem andar a concertar estratégias de combate à corrupção. Do PCP, do CDS e do PSD também tive direito a uma mão cheia de nada. O que é muito estranho. Até hoje, nunca vi estes três, juntos, de braço dado.

Exmo. Senhor Gil Nunes,
Acusamos a receção do seu e-mail, que agradecemos.
Informamos que a sua mensagem mereceu a nossa melhor atenção.
Com os melhores cumprimentos,
Rafaela Fernandes

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

Exmo. Senhor
Professor Gil Nunes
Incumbe-me o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda de acusar a receção da mensagem que teve a amabilidade de nos enviar e que agradecemos, sobre os efeitos da progressão na carreira docente.
Tomámos boa nota da discriminação de que está a ser alvo em relação aos colegas que já estavam no escalão a que agora acedeu, em virtude de norma inscrita no Orçamento de Estado que dilui no tempo os efeitos da progressão.
Compreendemos bem o desagrado por tal desigualdade mas ela releva de um contexto negocial entre as partes (Governo e sindicatos) sobre o modo de descongelamento das carreiras.
Estamos solidários com todos os trabalhadores da administração pública por esta diluição no tempo dos efeitos da progressão nas carreiras, e em especial com os docentes a quem, agora, querem ainda não contar todo o tempo de serviço prestado durante os períodos de descongelamento.
Com a nossa solidariedade,
Manuel Grilo
Assessor do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

Exmo. Senhor Professor Gil Nunes,
Acusamos a receção da mensagem de V. Exa., que mereceu a nossa melhor atenção.
Informamos que o Tribunal Constitucional não é competente para dar parecer sobre a questão apresentada. A função atribuída ao Tribunal Constitucional é a de fiscalizar a constitucionalidade ou a legalidade de normas, apenas podendo fazê-lo no âmbito de processos que corram neste Tribunal.
Sobre a situação que expõe, sugerimos que exponha a situação ao Provedor de Justiça, que é órgão competente para apreciar queixas dos cidadãos relativamente à atuação dos poderes públicos.
Com os melhores cumprimentos,
Gabinete de Relações Externas

Grupo Parlamentar “Os Verdes”, 23 de abril

Exmo. Senhor,
Encarregam-me os senhores deputados – Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira – de acusar a receção e agradecer a sua mensagem eletrónica, que mereceu a sua melhor atenção.
Sem mais de momento, apresentamos os melhores cumprimentos,
Joana Gomes da Silva
Chefe de Gabinete

 Presidente da República, 4 de maio

Exmo. Senhor Dr. Gil Nunes Encarrega-me Sua Excelência o Presidente da República de acusar a receção e agradecer o envio da mensagem dde correio eletrónico de 16.04.2018, o qual mereceu a devida atenção por parte desta Casa Civil.
Com os melhores cumprimentos,
O Chefe da Casa Civil
Fernando Frutuoso de Melo

Espero ir com muitos de vós a Lisboa no próximo sábado, dia 19, manifestar o nosso descontentamento.

Quer dizer, conto ir acompanhado daqueles que de facto se sentem incomodados com as atuais políticas educativas, nomeadamente ao nível da gestão, remuneração, reconhecimento e valorização dos recursos humanos do Ministério da Educação.

Querem um exemplo, vejam a minha carta aberta.

Querem outro exemplo, mais fabuloso ainda, vejam a recente portaria que vai, e bem, contar todo o tempo de serviço dos contratados para os reposicionar na carreira. Aliás, estes colegas vão ser tão bem reposicionados que, por exemplo, quem tiver 20 anos de serviço vai logo para o 5.º escalão.

No entanto, aos outros, esse tempo de serviço é simplesmente apagado, eliminado, ignorado, esquecido… Ah, não! Peço desculpa. Vão nos ser contados cerca de 2 anos para progressão na carreira…

Por isso, recomendo a quem acha que este não é momento certo para se manifestar, ou porque temos demasiado sindicatos, ou porque não temos sindicatos suficientes, ou porque fazemos sempre greves à sexta, e coitados dos alunos que não vão ter aulas, ou porque os professores não querem é trabalhar, ou porque vai chover, ou porque vai estar sol, que:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Portuguesa, Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Constitucional, Professor Doutor Manuel da Costa Andrade,

Excelentíssimo Senhor Primeiro Ministro da República Portuguesa, Dr. António Luís Santos da Costa,

Excelentíssimo Senhor Ministro das Finanças, Professor Doutor Mário José Gomes de Freitas Centeno,

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Professor Doutor Tiago Brandão Rodrigues,

Excelentíssimos Senhores Deputados da Assembleia da República,

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues,

Dirijo-me a Vossas Excelências para lhes dar conta de uma situação que me parece extremamente injusta.

Em função de políticas adotadas no passado, nem sempre claras, de conjunturas económicas internacionais difíceis, Portugal teve de enfrentar sucessivas crises financeiras neste início de século. Como é sabido, as soluções aplicadas para resolver estas crises tiveram graves consequências na vida dos portugueses. De má memória para muitos: houve desemprego, emigração, redução de prestações sociais, etc…

Mas, com a ajuda de “todos”, o país conseguiu “virar a página da austeridade”.

Eu, que sou professor numa escola básica do norte do país, à semelhança de centenas de milhares de funcionários públicos, vi a minha carreira congelada nos períodos compreendidos entre:

• 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007;

• 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

Além deste congelamento, o XIX Governo Constitucional também aumentou a minha contribuição para a ADSE (aumento que o atual Governo manteve/mantém), reduziu o meu salário e obrigou-me a pagar uma sobretaxa.

Estas e outras medidas redundaram “num enorme aumento de impostos” que, direta e indiretamente, reduziram consideravelmente a minha remuneração.

Entretanto, desde 2015, o XXI Governo Constitucional liderado pelo Dr. António Costa “devolveu” alguns rendimentos aos portugueses, nomeadamente aos funcionários públicos.

Por ser professor, como referi anteriormente, faço parte de “um corpo especial da Administração Pública dotado de uma carreira própria” (n.º 1, artigo 34.º, Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro).

Pelo desempenho das minhas funções, tenho direito a um salário que depende de “índices remuneratórios diferenciados”, de acordo com o n.º 4, do artigo 34.º, do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro (tabela 1).

No dia 1 de janeiro, as carreiras dos funcionários públicos foram “descongeladas”. Nessa data, porque se verificavam todos os requisitos previstos no artigo 37.º, do referido Decreto-Lei, também conhecido por estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básicos e secundários, ou mais abreviadamente o estatuto da carreira docente (ECD), vi alterado o meu índice remuneratório, através da mudança do 2.º para o 3.º escalão. Passei do índice remuneratório 188 para o índice remuneratório 205.

Não obstante esta mudança apenas se ter materializado no mês de março, dando lugar ao pagamento de “retroativos”, o meu vencimento ilíquido passou a ser, desde 1 de janeiro, de 1 748, 25 euros (figura 1).

Acontece que outros professores, também eles no 3.º escalão e com o mesmo índice remuneratório, o 205, auferem um vencimento ilíquido de 1864,19 euros (figura 2).

Como é que ao mesmo índice remuneratório correspondem dois vencimentos diferentes?

Dirá o Senhor Ministro das Finanças que esta diferença se explica pela aplicação do n.º 8 do artigo 18.º, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – a lei do Orçamento do Estado para 2018.

Tenho outra explicação. Porque progredi na minha carreira profissional, o Governo acha que não tenho direito à totalidade do acréscimo remuneratório, a que tenho direito, e que resulta desta progressão.

Em vez disso, o Governo decidiu aplicar-me as seguintes penalizações:

• de janeiro a agosto de 2018 → 115,94 euros mensais;

• de setembro de 2018 a abril de 2018 → 77, 30 euros mensais;

• de maio a novembro de 2019 → 38,65 euros mensais.

Talvez o termo penalização não seja o mais adequado, até porque não fiz nada para merecer tal castigo. Apenas progredi na minha carreira profissional. Assim, o melhor seria chamar-lhe taxa especial, sobretaxa, imposto, contribuição, ou outra coisa qualquer…

Acontece que esta taxa, sobretaxa, imposto, contribuição, ou outra coisa qualquer que se lhe queira chamar, irá totalizar 1.816,47 euros (mil e oitocentos e dezasseis euros e quarenta e sete cêntimos). Por outras palavras, em dois anos, o Ministério da Educação, a minha entidade patronal, não me pagará um salário.

Nada mal, para quem afirma diariamente que já virou “a página da austeridade”.

Mas o que me espanta não é o silencio que recai sobre este tipo de atitudes que o Governo, por intermédio de um ministério, adota para com os seus funcionários. O que me espanta é a facilidade com que o XXI Governo Constitucional atropela a Constituição da República.

E o que me espanta ainda mais, é a Constituição da República ser atropelada com a cumplicidade de Vossas Excelências.

O que é feito do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição?

“Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.”

Porque estou a ser discriminado?

O estatuto da carreira docente (ECD) foi porventura alterado? O Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, foi revogado? Foram alteradas as carreiras dos educadores de infância, dos professores dos ensinos básicos e secundários?

Não me importo de ajudar o país a ultrapassar as dificuldades financeiras que enfrenta. Tenho essa obrigação moral. Sou cidadão português.

Mas porque não somos todos chamados a ajudar?

Porque não somos todos iguais perante a lei?

Porque não dão Vossas Excelências cumprimento ao artigo 13.º da Constituição? E no desempenho das Vossas funções, porque não zelam pelo seu cumprimento?

Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhor Presidente do Tribunal Constitucional, Senhor Primeiro Ministro, Senhor Ministro das Finanças, Senhor Ministro da Educação, Senhores Deputados da Assembleia da República não posso compreender o vosso silêncio.

Numa altura em que estamos quase a celebrar os 44 anos da Revolução do 25 de abril, Vossas Excelências deveriam ser o nosso principal bastião na defesa dos direitos, da justiça, do respeito, da dignidade e da igualdade.

Agradecendo antecipadamente a atenção de Vossas Excelências, subscrevo-me atenciosamente

Gil Nunes